Covid 19 - Portaria trata da recontratação nos casos de rescisão sem justa causa

Em 14/07/2020 foi publicada a Portaria 16.555, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.

Indica como justificativa para a sua publicação a necessidade de afastar a presunção de fraude na recontratação de empregado em período inferior a 90 dias subsequentes à data da rescisão contratual, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto 06/20, ou seja, até 31/12/2020.

Dispõe que durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n.6, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos 90 dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.

A recontratação poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva.

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, a partir de 14/07/2020, retroagindo seus efeitos à data de 20/03/2020.

Trata-se de norma importante no sentido de afastar presunção de fraude na recontratação de empregado no período da pandemia decorrente da COVID-19 e a exigência da negociação coletiva para recontratação em termos diversos do contrato rescindido, provavelmente tenha o escopo de evitar que se crie condições prejudiciais ao trabalhador. 

Narciso Figueirôa Junior é assessor jurídico da FETCESP